ANSA

AGOSTO 2008

Tema: Actividades Económicas

Decreto-Lei n.º 155/2008 de 7 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

Declaração de Rectificação n.º 42/2008 de 8 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto- Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

Decreto-Lei n.º 158/2008 de 8 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas.

Lei n.º 41/2008 de 13 de Agosto
Grandes Opções do Plano para 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M de 20 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.

Portaria n.º 937/2008 de 20 de Agosto
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Declaração de Rectificação n.º 45/2008 de 22 de Agosto
Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 48/2008 de 26 de Agosto
Rectifica a Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123 (2.º suplemento), de 27 de Junho de 2008.

Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de Agosto
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto

Decreto-Lei n.º 174/2008 de 26 de Agosto
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2008, de 25 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 177/2008 de 26 de Agosto
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro. Revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro

Tema: Água

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M de 20 de Agosto
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.

Tema: Ar

Portaria n.º 715/2008 de 6 de Agosto
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Portaria n.º 716/2008 de 6 de Agosto
Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região Norte, aplicável às aglomerações Porto Litoral, Vale do Ave e Vale do Sousa.

Tema: Conservação da Natureza

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M de 14 de Agosto
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro

Tema: Ordenamento do Território

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A de 11 de Agosto
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, o Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 79/95 de 20 de Abril e o Decreto-Lei n.º 180/2006 de 6 de Setembro

Tema: Resíduos

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A de 25 de Agosto
Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores

Tema: Conservação da Natureza

Regulamento (CE) n.º 811/2008 de 13 de Agosto de 2008
que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1037/2007 de 29 de Agosto de 2007

Decisão 2008/684/CE de 19 de Agosto de 2008
que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida. Revoga a Decisão 2008/489/CE de 27 de Junho de 2008.

Tema: Geral

Lei n.º 51/2008 de27 de Agosto
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.